ROCHA, João Paulo Vasconcelos; PINHO, Vitor Gonçalves. A Nova Contabilidade Pública e a Mensuração das Receitas Tributárias sob o Enfoque Patrimonial: Perspectivas para a Atuação dos Tribunais de Contas no Controle da Renúncia Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 11, n. 2, p. 63–79, 2013. DOI: 10.32586/rcda.v11i2.229. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/229.. Acesso em: 12 abr. 2026.