GÓIS, Veruska Sayonara de. Sobre o conteúdo não jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 6, n. 2, p. 134–136, 2007. DOI: 10.32586/rcda.v6i2.223. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/223.. Acesso em: 10 abr. 2026.