ARAÚJO, Antônio Jairo Lima. Aspectos da função do Tribunal de Contas ante a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar N° 101 de 2000. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 6, n. 2, p. 55–58, 2007. DOI: 10.32586/rcda.v6i2.193. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/193.. Acesso em: 10 abr. 2026.