PONTE, Luiz Eduardo de Paula. Breve ensaio acerca da posse em cargo, função ou emprego público civil efetivo por militar. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 12, n. 1, p. 242–256, 2014. DOI: 10.32586/rcda.v12i1.216. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/216.. Acesso em: 14 abr. 2026.