FURTADO, J. R. Caldas. Processo e eficácia das decisões do tribunal de contas. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 12, n. 1, p. 29–55, 2014. DOI: 10.32586/rcda.v12i1.184. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/184.. Acesso em: 12 abr. 2026.