SILVA, André Garcia Xerez. Comentários sobre as despesas públicas obrigatórias de caráter continuado sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 10, n. 1, p. 179–192, 2012. DOI: 10.32586/rcda.v10i1.180. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/180.. Acesso em: 12 abr. 2026.