MONTE, Meiry Mesquita. Aposentadoria especial de servidor público que labora em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física - uma análise doutrinária e jurisprudencial em face de omissão legislativa. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 10, n. 1, p. 87–114, 2012. DOI: 10.32586/rcda.v10i1.171. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/171.. Acesso em: 12 abr. 2026.