MAIA, Paulo Sávio Peixoto. Concessão de provimento cautelar por juízo de primeiro grau em face de Tribunal de Contas: um típico caso de desvio de finalidade jurisdicional. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 10, n. 1, p. 31–64, 2012. DOI: 10.32586/rcda.v10i1.167. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/167.. Acesso em: 12 abr. 2026.