SILVA, Clayton Rebello da. Licitações Diferenciadas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – O Advendo da Lei Nº 13.706/2011 - Rio Grande do Sul. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 9, n. 2, p. 315–352, 2011. DOI: 10.32586/rcda.v9i2.149. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/149.. Acesso em: 12 abr. 2026.