COSTA, Antonio França da. Controle de Legalidade e Conceitos Jurídicos Indeterminados. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 13, n. 2, p. 163–180, 2015. DOI: 10.32586/rcda.v13i2.9. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/9.. Acesso em: 26 maio. 2026.