MORAES FILHO, Marco Antônio Praxedes de. O Direito à Indenização na Caducidade: Investigando as Entrelinhas da Recuperação Patrimonial no Serviço Público. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 13, n. 2, p. 59–82, 2015. DOI: 10.32586/rcda.v13i2.4. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/4.. Acesso em: 11 abr. 2026.