MACHADO, Agapito. Crimes contra a Administração Pública. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 13, n. 2, p. 300–352, 2015. DOI: 10.32586/rcda.v13i2.16. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/16.. Acesso em: 11 abr. 2026.