SANTOS NETO, José Jaime dos; BEZERRA, Emanuely Dias. Estudo sobre o reflexo de instituto do Direito Processual Civil diante de Processos de Controle na Corte de Contas do Ceará. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 13, n. 2, p. 254–277, 2015. DOI: 10.32586/rcda.v13i2.14. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/14.. Acesso em: 11 abr. 2026.