Pinho, V. G. (2011). A Instituição e Cobrança da Contribuição de Melhoria como Requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal: Uma Forma de Financiamento das Obras Públicas de Grande Vulto. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 9(1), 301-316. https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.127