Barreto, E. de S. (2016). O Alcance da Súmula Vinculante Nº 13 em Relação à Ocupação de Cargos e Funções de Confiança por Servidores Efetivos e a Concretização dos Princípios Constitucionais. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 12(2), 212-228. https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.114