França, V. da R., & Franco, E. N. (2023). O registro tácito do ato de pessoal submetido ao Tribunal de Contas e os atos inválidos por flagrante inconstitucionalidade. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 22(1), 76-99. https://doi.org/10.32586/rcda.v22i1.860