Brito Júnior, F. C. (2021). Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 19(1), 393-422. https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.655