Cavalcante, L. E. G., & Zonari, M. L. (2019). Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 17(2), 393-421. https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.547