Bier, C. A., & Assing, T. M. (2019). O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para fins de inelegibilidade dos prefeitos municipais. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 17(2), 46-73. https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.535