Ponte, L. E. de P. (2017). A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 15(1), 398-423. https://doi.org/10.32586/rcda.v15i1.372