Mariano, C. M. (2013). A boa-fé e o direito adquirido como obstáculos ao ressarcimento ao Erário diante da rescisão de sentenças judiciais: o caso dos planos econômicos. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 11(1), 29-45. https://doi.org/10.32586/rcda.v11i1.255