Silva, A. P. da. (2012). A Inconstitucionalidade da Lei N.º 15.292, de 08/01/2013, ante às novas regras de Transferência de Recursos por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado do Ceará. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 10(2), 144-157. https://doi.org/10.32586/rcda.v10i2.238