Barreto E de S. O Alcance da Súmula Vinculante Nº 13 em Relação à Ocupação de Cargos e Funções de Confiança por Servidores Efetivos e a Concretização dos Princípios Constitucionais. Rev. Controle. 2016;12(2):212-228. doi:10.32586/rcda.v12i2.114