Silva AP da. A Inconstitucionalidade da Lei N.º 15.292, de 08/01/2013, ante às novas regras de Transferência de Recursos por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado do Ceará. Rev. Controle. 2012;10(2):144-157. doi:10.32586/rcda.v10i2.238