Barreto, E. de S. O Alcance Da Súmula Vinculante Nº 13 Em Relação à Ocupação De Cargos E Funções De Confiança Por Servidores Efetivos E a Concretização Dos Princípios Constitucionais. Rev. Controle 2016, 12 (2), 212-228. https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.114.