Brito Júnior, F. C. Segurança jurídica E Ato De concessão De Aposentadoria Em Regime próprio: Uma análise Do Recurso Extraordinário Nº 636.553 RS. Rev. Controle 2021, 19 (1), 393-422. https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.655.