Mariano, C. M. A Boa-Fé E O Direito Adquirido Como obstáculos Ao Ressarcimento Ao Erário Diante Da rescisão De sentenças Judiciais: O Caso Dos Planos econômicos. Rev. Controle 2013, 11 (1), 29-45. https://doi.org/10.32586/rcda.v11i1.255.