Silva, A. P. da. A Inconstitucionalidade Da Lei N.º 15.292, De 08 01 2013, Ante às Novas Regras De Transferência De Recursos Por Meio De Convênios E Instrumentos Congêneres Do Estado Do Ceará. Rev. Controle 2012, 10 (2), 144-157. https://doi.org/10.32586/rcda.v10i2.238.