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Maia, P. S. P. Concessão De Provimento Cautelar Por juízo De Primeiro Grau Em Face De Tribunal De Contas: Um típico Caso De Desvio De Finalidade Jurisdicional. Rev. Controle 2012, 10 (1), 31-64. https://doi.org/10.32586/rcda.v10i1.167.