Pinho, V.G. 2011. A Instituição e Cobrança da Contribuição de Melhoria como Requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal: Uma Forma de Financiamento das Obras Públicas de Grande Vulto. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 9, 1 (jun. 2011), 301–316. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.127.