Sousa Filho, J.I.R. de 2010. Relativizando o Parágrafo Único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 8, 1 (jun. 2010), 119–132. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v8i1.79.