Macedo, A.R.P. de 2009. Tribunais de Contas: Decisão de que resulte penalidade pecuniária com caráter de título executivo. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 7, 2 (dez. 2009), 131–148. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v7i2.50.