Santos, R.N.S. e Romão, P.F. 2016. Reflexões sobre o Princípio da Proteção da Confiança Legítima no Direito Brasileiro. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 12, 2 (nov. 2016), 282–306. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.118.