Barreto, E. de S. 2016. O Alcance da Súmula Vinculante Nº 13 em Relação à Ocupação de Cargos e Funções de Confiança por Servidores Efetivos e a Concretização dos Princípios Constitucionais. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 12, 2 (nov. 2016), 212–228. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.114.