Souza, V. de S.S. e Moraes, R.B. de S. 2025. Função sancionadora dos Tribunais de Contas: fragilidade no estabelecimento de parâmetros para a dosimetria da sanção de multa na legislação do TCU. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 23, 2 (jun. 2025), 265–292. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v23i2.1003.