Novelli, J.C. e Pinho, V.G. 2024. A plena constitucionalidade dos códigos estaduais de processo de Controle Externo: um olhar crítico sobre a Ratio Legis do Projeto de Lei Complementar Federal nº 79/2022. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 23, 1 (dez. 2024), 52–71. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v23i1.960.