França, V. da R. e Franco, E.N. 2023. O registro tácito do ato de pessoal submetido ao Tribunal de Contas e os atos inválidos por flagrante inconstitucionalidade. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 22, 1 (dez. 2023), 76–99. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v22i1.860.