Brito Júnior, F.C. 2021. Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 19, 1 (jan. 2021), 393–422. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.655.