Cavalcante, L.E.G. e Zonari, M.L. 2019. Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 17, 2 (nov. 2019), 393–421. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.547.