Augusto, H.B. 2017. Instrumentos de Democracia Participativa e suas previsões na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional brasileira. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 15, 1 (out. 2017), 340–366. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v15i1.374.