Ponte, L.E. de P. 2017. A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 15, 1 (out. 2017), 398–423. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v15i1.372.