Araújo, D.A. e Bomfim, F. das C.J. 2016. A Invalidade do Ato Administrativo no Direito Europeu. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 14, 2 (dez. 2016), 171–196. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v14i2.335.