Leite, C.P. 2009. A utilização da ADPF como meio de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal ante a Constituição Federal. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 7, 1 (jun. 2009), 363–382. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v7i1.298.