Mariano, C.M. 2013. A boa-fé e o direito adquirido como obstáculos ao ressarcimento ao Erário diante da rescisão de sentenças judiciais: o caso dos planos econômicos. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 11, 1 (jun. 2013), 29–45. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v11i1.255.