Nogueira Júnior, F. de A. 2012. A Constituição Federal de 1988 e o exercício das medidas afirmativas pelo poder público. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 10, 2 (dez. 2012), 304–322. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v10i2.247.