Silva, A.P. da 2012. A Inconstitucionalidade da Lei N.º 15.292, de 08/01/2013, ante às novas regras de Transferência de Recursos por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado do Ceará. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 10, 2 (dez. 2012), 144–157. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v10i2.238.