Maia, P.S.P. 2012. Concessão de provimento cautelar por juízo de primeiro grau em face de Tribunal de Contas: um típico caso de desvio de finalidade jurisdicional. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 10, 1 (jun. 2012), 31–64. DOI:https://doi.org/10.32586/rcda.v10i1.167.