Tribunais de Contas e proteção ambiental: evolução do controle externo nos vinte anos da Constituição Federal - Barros Filho, Fernando do Rego (Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2009)
A ordem constitucional estabelecida em 1988 determinou o meio ambiente como integrante do conceito de patrimônio público, o que demanda uma nova forma de agir dos Tribunais de Contas. A partir da avaliação da ordem constitucional e decisória dos Tribunais de Contas, foi percebido que a atual evolução do fator ambiental no exercício do controle externo não se dá de maneira uniforme em todos os Tribunais.