A contribuição da lei de responsabilidade fiscal na gestão pública1 - Martins, Aline Antunes; Marques, Heitor Romero (Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2013)
O presente estudo analisa a gestão pública após a promulgação da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal; aponta pontos relevantes da Lei para a gestão fiscal responsável que deve seguir normas de planejamento e controle para se alcançarem todas as metas e objetivos traçados pelo administrador público; estuda o  cumprimento de prazos, determinações e elaboração de demonstrativos capazes de oferecer aos órgãos fiscalizadores a correta análise das contas públicas e a avaliação da gestão fiscal, abrangendo pontos importantes na tomada de decisão do administrador; aborda e conceitua cada instrumento de  planejamento, transparência e controle da gestão fiscal, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório da Gestão Fiscal e a Prestação de Contas além de comentar sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas.