Reajuste contratual, disponibilidade orçamentária e ajuste verbal com a Administração Pública - Cunha, Bruno Santos; Carvalho, Thiago Mesquita Teles de (Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2012)
O presente artigo pretende analisar as decorrências e peculiaridades de ajustes verbais entabulados entre a Administração Pública, por seus prepostos, e contratados, no bojo da discussão acerca de reajustes em contratos administrativos (sobretudo os relativos a obras e serviços de engenharia). Entre outros pontos, o que se pretende é discutir tal temática à luz da questão da disponibilidade financeira e orçamentária da Administração Pública para o cumprimento daquilo que foi ajustado, com o objetivo de fazer face à despesa correspondente ao reajuste devido.